PL PROJETO DE LEI 175/2007
DETERMINA QUE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, EMITIDOS POR VIA DA INTERNET PARA OS CIDADÃOS, SEJAM
CERTIFICADOS DE ACORDO COM A ICP-BRASIL.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2007
Origem
PL 2983 de 2006
Proposições relacionadas
RQS 957 de 2011
PL 1287 de 2011
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, DOCUMENTO PÚBLICO, (MG), EMISSÃO, (INTERNET), DESTINAÇÃO, CIDADÃO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, DESPESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PÁGINA, GOVERNO ESTADUAL, (INTERNET), SEGURANÇA, TRANSAÇÕES, REALIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BANCO DE DADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CIDADÃO.
Legislação citada DEC 43888 2004 - DECRETO
EMC 32 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MPV 2200 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2007
Origem
PL 2983 de 2006
Proposições relacionadas
RQS 957 de 2011
PL 1287 de 2011
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, DOCUMENTO PÚBLICO, (MG), EMISSÃO, (INTERNET), DESTINAÇÃO, CIDADÃO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, DESPESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PÁGINA, GOVERNO ESTADUAL, (INTERNET), SEGURANÇA, TRANSAÇÕES, REALIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BANCO DE DADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CIDADÃO.
Legislação citada DEC 43888 2004 - DECRETO
EMC 32 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MPV 2200 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
Tramitação
26/04/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1287 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1287 2011.
16/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/2011, PÁG 44 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/2011, PÁG 44 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/09/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/9/2007, PÁG 82 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/9/2007, PÁG 82 COL 1.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 50 COL 1.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
10/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 11/4/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 11/4/2007.
12/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
06/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 27 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 27 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2007.