PL PROJETO DE LEI 2983/2006
DETERMINA QUE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, EMITIDOS VIA INTERNET PARA OS CIDADÃOS, SEJAM CERTIFICADOS
DE ACORDO COM A ICP - BRASIL.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2006
Proposições relacionadas
PL 175 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, DOCUMENTO PÚBLICO, (MG), EMISSÃO, (INTERNET), DESTINAÇÃO, CIDADÃO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, DESPESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada EMC 32 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MPV 2200 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2006
Proposições relacionadas
PL 175 de 2007
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, DOCUMENTO PÚBLICO, (MG), EMISSÃO, (INTERNET), DESTINAÇÃO, CIDADÃO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, DESPESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada EMC 32 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MPV 2200 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
Tramitação
06/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 175 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 175 2007.
08/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/10/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1790/2006/SGM À PRODEMGE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1790/2006/SGM À PRODEMGE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
18/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À PRODEMGE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À PRODEMGE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
29/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
20/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2006, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 22/6/2006.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2006, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 22/6/2006.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.