Projeto de Lei Nº 969/2015
Estabelece critério para certificação dos documentos eletrônicos públicos do Estado emitidos via internet.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/03/2015
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Estabelece critério para certificação dos documentos eletrônicos públicos do Estado emitidos via internet.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/03/2015
Participações encerradas.
Mauricio
A favor
Belo Horizonte/MG01/12/2016 às 08:48
Somente reforço o parecer da CCJ para inserir no projeto a assinatura cadastrada, a exemplo do Rio Grande do Sul, que o fez por meio do DECRETO No 52.715, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
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