PL PROJETO DE LEI 969/2015
Estabelece critério para certificação dos documentos eletrônicos
públicos
do Estado emitidos via internet.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2015
Origem
PL 1287 de 2011
Proposição de Lei PRL 23762 2017
Proposições relacionadas
VET 23762 de 2018
MSG 327 de 2018
PL 3028 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Dispositivos, Obrigatoriedade, Certificação Digital, Documento Público, Emissão, (INTERNET), Destinação, Cidadão. Emenda 1 (art. 2): Supressão, Dispositivos, Dotação Orçamentária. Emenda 2 (art. 3): Supressão, Dispositivos, Prazo, Executivo, Regulamentação, Lei Estadual. Substitutivo 1: Inclusão, Assinatura Eletrônica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2015
Origem
PL 1287 de 2011
Proposição de Lei PRL 23762 2017
Proposições relacionadas
VET 23762 de 2018
MSG 327 de 2018
PL 3028 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Dispositivos, Obrigatoriedade, Certificação Digital, Documento Público, Emissão, (INTERNET), Destinação, Cidadão. Emenda 1 (art. 2): Supressão, Dispositivos, Dotação Orçamentária. Emenda 2 (art. 3): Supressão, Dispositivos, Prazo, Executivo, Regulamentação, Lei Estadual. Substitutivo 1: Inclusão, Assinatura Eletrônica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1056 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23762 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1056 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23762 2017.
17/07/2018
Veto total mantido, com 21 votos a favor, 30 votos contrários e 0 votos em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 21 votos a favor, 30 votos contrários e 0 votos em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
05/01/2018
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 6/1/2018. Mensagem 327 2018 - Encaminha razões do Veto 23762 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 8.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 6/1/2018. Mensagem 327 2018 - Encaminha razões do Veto 23762 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 8.
15/12/2017
Ofício 3072 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23762 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 54.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3072 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23762 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 54.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 50.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 50.
14/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 136. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 136. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
07/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 107.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 107.
06/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 59. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 59. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/12/2017.
22/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2017, pág 29.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2017, pág 29.
21/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído).
21/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa (proposição redistribuída).
14/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/3/2017, pág 22. Recebido na APU em 14/7/2016.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/3/2017, pág 22. Recebido na APU em 14/7/2016.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac.
28/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 76. Recebido na ECT em 28/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 76. Recebido na ECT em 28/6/2016.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
09/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/4/2015.