Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Retirado de tramitação

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2015

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Origem MSG 92 de 2015

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Proposições relacionadas MSG 148 de 2016
RQO 2486 de 2016

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Observação Anexada à proposição PL. 969 2015.

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Indexação

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Resumo Art. 1 - Implantação, Processo Eletrônico, Efeito, Registro, Comunicação, Ato Administrativo, Tramitação, Processo Administrativo, Âmbito, Executivo. Previsão, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), (ALMG), Ministério Público Estadual, (TCMG), Defensoria Pública, Utilização. Art. 2 - Definição, Documento, Digitalização, Armazenagem, Processamento, Transmissão, Efeito, Processo Eletrônico, Efeito, Registro, Comunicação, Ato Administrativo, Tramitação, Processo Administrativo, Âmbito, Executivo. Art. 3 - Requisitos, Cadastramento, Credenciamento, Assinatura Eletrônica, Efeito, Identificação, Usuário, Digitalização, Transmissão, Registro, Comunicação, Ato Administrativo, Tramitação, Processo Administrativo, Âmbito, Executivo. Art. 4 - Critérios, Tramitação, Processo Administrativo, Processo Eletrônico, Utilização, Rede de Teleinformática, Preferência, (INTERNET). Art. 5-6 - Garantia, Arquivo Eletrônico, Validade, Documento Original, Prova, Condicionamento, Observação, Requisitos. Art. 7 - Validação, Realização, Ato Processual, Processo Eletrônico, Observação, Dia, Hora, Remessa, Identificação, Responsável. Art. 8 - Critérios, Obrigatoriedade, Comunicação, Interessado, Processo Administrativo, Processo Eletrônico, Utilização, Rede de Teleinformática, Previsão, Ressalva, Impedimento Legal. Art. 9 - Possibilidade, Interessado, Representante Legal, Remessa, Arquivo Eletrônico, Processo Administrativo, Fornecimento, Protocolo, Recibo, Processo Eletrônico. Art. 10 – Possibilidade, Executivo, Realização, Reunião, Órgão Colegiado, Audiência Pública, Utilização, Teleconferência, Equipamentos, Telecomunicação, Simultaneidade, Transmissão, Som, Imagem. Possiblidade, Caráter Excepcional, Utilização, Hipótese, Interrogatório, Depoimento, Prevenção, Riscos, Segurança Pública, Resposta, Questionamento, Ordem Pública. Art. 11-12 - Critérios, Conservação, Proteção, Acesso, Armazenagem, Arquivamento, Documentação, Autos, Processo Administrativo, Processo Eletrônico. Art. 13 – Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG),(ALMG), Ministério Público Estadual, (TCMG), Defensoria Pública, Regulamentação, Lei Estadual, Utilização, Processo Eletrônico, Registro, Comunicação, Ato Administrativo, Tramitação, Processo Administrativo, Observação, Área de Competência.