VET VETO 23762/2018
Veto Total à Proposição de Lei 23762, que determina a adoção de
medidas
para assegurar a autenticidade das informações veiculadas nos sites
governamentais e a segurança nas transações realizadas em meio
eletrônico entre os órgãos e entidades da administração pública do
Estado
e os cidadãos.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23762, que determina a adoção de medidas para assegurar a autenticidade das informações veiculadas nos sites governamentais e a segurança nas transações realizadas em meio eletrônico entre os órgãos e entidades da administração pública do Estado e os cidadãos.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 327 de 2018
PL 969 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Dispositivos, Obrigatoriedade, Certificação Digital, Documento Público, Emissão, (INTERNET), Destinação, Cidadão, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23762, que determina a adoção de medidas para assegurar a autenticidade das informações veiculadas nos sites governamentais e a segurança nas transações realizadas em meio eletrônico entre os órgãos e entidades da administração pública do Estado e os cidadãos.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 327 de 2018
PL 969 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Dispositivos, Obrigatoriedade, Certificação Digital, Documento Público, Emissão, (INTERNET), Destinação, Cidadão, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1056 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23762 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1056 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23762 2017.
17/07/2018
Faixa constitucional. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto total. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 15. Veto total mantido, com 21 votos a favor e 30 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o veto. Registram “sim”: Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Ulysses Gomes. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 21 votos a favor, 30 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 16. Oficie-se ao governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto total. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 15. Veto total mantido, com 21 votos a favor e 30 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o veto. Registram “sim”: Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Ulysses Gomes. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 21 votos a favor, 30 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 16. Oficie-se ao governador do Estado.
08/03/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
01/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 327 2018. Veto total ao PL 969 2015. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 8. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 327 2018. Veto total ao PL 969 2015. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 8. À Comissão Especial, para parecer.