Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o aumento da arrecadação estadual em médio prazo, o combate à sonegação fiscal e a diminuição do impacto da carga tributária para o consumidor final.
Autoria: Deputado Iran Barbosa (MDB)
Situação: Arquivado
Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: LEI 23144 2018 - Lei Ordinária
Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui prioridade para ocupação de vagas nas escolas públicas para crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 23992 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Acrescenta o inciso IX ao art 13 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o mês Maio Laranja e o dia estadual de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Anexado
Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o afastamento das atividades em sala de aula de professores que figurem no polo passivo de processos por pedofilia.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
