Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal 11340, de 7 de agosto de 2006, para cargos em comissão no Estado. (Que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.)
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a responsabilidade civil dos cartórios por danos materiais e morais originados em razão de fraudes documentais cometidas mediante utilização de documentos por eles confeccionados ou registrados e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)
Situação: Arquivado
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado, previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e 2019.
Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta artigo à Lei 11549, de 27 de julho de 1994, que institui o cadastro estadual dos estabelecimentos que comercializam tintas em aerossol e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Proíbe a comercialização, a exibição e a circulação de filmes pornográficos com a utilização de animais.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico para mulheres vitimadas por violência doméstica como medida preventiva no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a exibição, antes das sessões de cinema no Estado, de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e a prática de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Anexado
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Anexado
