Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta Meta ao Anexo da Lei 23197, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação - PEE - para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: LEI 24223 2022 - Lei Ordinária
Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo, furto e comércio ilegal de bicicletas.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre formas de registro e de divulgação de dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios e pessoas com deficiências, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Institui o Dia Estadual de Combate à Pedofilia.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades do Estado disponibilizarem pulseira antissequestro para os recém-nascidos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 18315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular a famílias monoparentais e a mulheres vítimas de violência doméstica.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatórios de indícios de violência pelos agentes comunitários de saúde no âmbito do programa Estratégia Saúde da Família - ESF - no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
