PL PROJETO DE LEI 99/2019
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24223 2022 - Lei Ordinária
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24223 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Proposição de Lei PRL 25184 2022
Proposições relacionadas
RQO 1240 de 2022
RQO 1236 de 2022
Proposições anexadas
PL 763 de 2019
PL 2146 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DDM SPU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Inclusão, Conteúdo, Lei Federal, Prevenção, Violência, Mulher, Destinação, Currículo, Ensino Médio, Ensino Público Estadual. Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Medida Administrativa, Incentivo, Atividade, Ensino Público Estadual, Prevenção, Combate, Violência Doméstica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Proposição de Lei PRL 25184 2022
Proposições relacionadas
RQO 1240 de 2022
RQO 1236 de 2022
Proposições anexadas
PL 763 de 2019
PL 2146 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DDM SPU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Inclusão, Conteúdo, Lei Federal, Prevenção, Violência, Mulher, Destinação, Currículo, Ensino Médio, Ensino Público Estadual. Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Medida Administrativa, Incentivo, Atividade, Ensino Público Estadual, Prevenção, Combate, Violência Doméstica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/07/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24223 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 18/7/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24223 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 18/7/2022.
28/06/2022
Ofício 1347 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25184 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 17.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1347 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25184 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 17.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Zé Reis (PODE) 27 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 140. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Zé Reis (PODE) 27 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 140. À sanção.
23/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 8.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 8.
23/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
23/06/2022
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) – Registra “não”: Bartô (PL) 43 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 89. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) – Registra “não”: Bartô (PL) 43 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 89. À Comissão de Redação.
21/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 53.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 53.
20/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. João Leite.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. João Leite.
31/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
17/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. João Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Leite (proposição redistribuída).
03/05/2022
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
03/05/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2022, pág 24.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2022, pág 24.
28/04/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
28/04/2022
Recebido na ECT.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
26/04/2022
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Segurança Pública em segundo turno. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 28/4/2022, pág 38.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Segurança Pública em segundo turno. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 28/4/2022, pág 38.
20/04/2022
provado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Bartô (PL). 44 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 23. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
provado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Bartô (PL). 44 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 23. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
15/02/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 16/2/2022, pág 37.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 16/2/2022, pág 37.
08/02/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
10/11/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
25/08/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
25/08/2021
Recebido na ECT.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 32.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 32.
25/08/2020
PL 2146 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/8/2020, pág 8.
Plenário
PL 2146 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/8/2020, pág 8.
28/05/2019
PL 763 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 30/5/2019, pág 8.
Plenário
PL 763 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 30/5/2019, pág 8.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
26/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2019, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 28/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2019, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 28/2/2019.