Dispõe sobre a permissão de rastreamento de aparelho celular através do Imei e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia o atendimento em suas unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)

Situação: Arquivado

Regulamenta o auxílio financeiro transitório destinado à mulher em situação de risco social quando comprovada violência doméstica e familiar, previsto no inciso III do art 4º da Lei 22256, de 2016, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a notificação de casos de violência contra o idoso aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a distribuição do dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico para mulheres vitimadas por violência doméstica no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado