PL PROJETO DE LEI 4323/2017
Proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e letras que
estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou ao uso de drogas nas
instituições públicas de ensino do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
17 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2017
Proposições relacionadas
RQO 716 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU ECT DHU.
Indexação
Resumo Propõe proibir o uso, apresentação ou reprodução de músicas que contenham palavrões, incentivem crimes, promovam apologia ao sexo ou incentivem o uso de drogas nas escolas públicas do Estado. O descumprimento resultará na interrupção imediata do evento, com a responsabilidade de fiscalização atribuída à direção da escola. Servidores públicos envolvidos em violações estariam sujeitos a sanções conforme o estatuto estadual. O objetivo é evitar influências musicais que possam impactar negativamente no comportamento dos jovens. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2017
Proposições relacionadas
RQO 716 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU ECT DHU.
Indexação
Resumo Propõe proibir o uso, apresentação ou reprodução de músicas que contenham palavrões, incentivem crimes, promovam apologia ao sexo ou incentivem o uso de drogas nas escolas públicas do Estado. O descumprimento resultará na interrupção imediata do evento, com a responsabilidade de fiscalização atribuída à direção da escola. Servidores públicos envolvidos em violações estariam sujeitos a sanções conforme o estatuto estadual. O objetivo é evitar influências musicais que possam impactar negativamente no comportamento dos jovens. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Errata (1)
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
Tramitação
11/02/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso.
04/02/2020
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei 4323 2017, do deputado Fábio Avelar Oliveira, recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos, às quais foi distribuído, sendo considerado rejeitado, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno. A presidência informa, ainda, que o prazo para a apresentação do recurso previsto no artigo 104 do Regimento Interno inicia-se com a publicação deste despacho. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 14.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei 4323 2017, do deputado Fábio Avelar Oliveira, recebeu, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos, às quais foi distribuído, sendo considerado rejeitado, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno. A presidência informa, ainda, que o prazo para a apresentação do recurso previsto no artigo 104 do Regimento Interno inicia-se com a publicação deste despacho. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 14.
18/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 93.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 93.
04/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
03/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 61. Errata publicada no DL em 5/12/2019, pág 49, retificando o ano da proposição na conclusão do parecer. Recebido na DHU em 4/12/2019.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 61. Errata publicada no DL em 5/12/2019, pág 49, retificando o ano da proposição na conclusão do parecer. Recebido na DHU em 4/12/2019.
24/10/2019
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Direitos Humanos para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 26.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Direitos Humanos para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 26.
21/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2019, pág 28. Recebido na ECT em 17/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2019, pág 28. Recebido na ECT em 17/10/2019.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista à Dep. Leninha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista à Dep. Leninha.
03/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
03/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Prorrogação do prazo regimental do relator.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
21/11/2018
Remessa do Ofício 1532 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1532 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
21/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Educação.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Educação.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
24/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2017.