PL PROJETO DE LEI 4778/2017
PL 4778/2017
Agora
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Dispõe sobre a permissão de rastreamento de aparelho celular através
do Imei e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autorização, Rastreamento, Telefone Celular, Hipótese, Furto, Roubo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autorização, Rastreamento, Telefone Celular, Hipótese, Furto, Roubo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos(redistribuído).
05/12/2019
Ofício do Sr José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Estado Adjunto de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Estado Adjunto de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 2.
09/07/2019
Ofício da Sra Irene Angélica Franco e Silva Leroy, chefe de Gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Irene Angélica Franco e Silva Leroy, chefe de Gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 3.
29/05/2019
Remessa do Ofício 1258 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1258 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
28/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Polícia Civil de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Polícia Civil de Minas Gerais.
17/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
09/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/11/2017.