PL PROJETO DE LEI 4106/2017
Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados,
domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes
Contra a Mulher, Idoso e Deficiente no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2017
Proposições relacionadas
RQO 517 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 4 comissões: CJU SPU FFO DDM.
Indexação
Resumo Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes Contra a Mulher, Idoso e Deficiente em Minas Gerais, incluindo sábados, domingos e feriados, com atendimento 24 horas. Prevê a alocação de recursos humanos e materiais adequados, priorizando a presença de profissionais femininas para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência, além de campanhas para informar a população sobre o serviço.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2017
Proposições relacionadas
RQO 517 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 4 comissões: CJU SPU FFO DDM.
Indexação
Resumo Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes Contra a Mulher, Idoso e Deficiente em Minas Gerais, incluindo sábados, domingos e feriados, com atendimento 24 horas. Prevê a alocação de recursos humanos e materiais adequados, priorizando a presença de profissionais femininas para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência, além de campanhas para informar a população sobre o serviço.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
10/07/2019
Requerimento da Dep. Marília Campos solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
Plenário
Requerimento da Dep. Marília Campos solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
28/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2017.