PL PROJETO DE LEI 4655/2017
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de
polícia o atendimento em suas unidades de pronto atendimento de casos
de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões
físicas.
Situação atual:
Arquivado
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Hospital, Notificação, Delegacia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Hipótese, Atendimento, Idoso, Mulher, Criança, Adolescente, Vítima, Violência, Agressão. Substitutivo 1: Obrigatoriedade, Hospital, Notificação, Delegacia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Hipótese, Atendimento, Idoso, Mulher, Criança, Adolescente, Vítima, Violência, Agressão. Dispositivos, Critérios, Procedimento, Penalidade, Descumprimento, Notificação, Delegacia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Hipótese, Atendimento, Vítima, Violência, Agressão. Substitutivo 2: Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Setor Público, Setor Privado, Recebimento, Notificação, Violência, Agressão, Destinação, Criança, Adolescente.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Hospital, Notificação, Delegacia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Hipótese, Atendimento, Idoso, Mulher, Criança, Adolescente, Vítima, Violência, Agressão. Substitutivo 1: Obrigatoriedade, Hospital, Notificação, Delegacia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Hipótese, Atendimento, Idoso, Mulher, Criança, Adolescente, Vítima, Violência, Agressão. Dispositivos, Critérios, Procedimento, Penalidade, Descumprimento, Notificação, Delegacia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Hipótese, Atendimento, Vítima, Violência, Agressão. Substitutivo 2: Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Setor Público, Setor Privado, Recebimento, Notificação, Violência, Agressão, Destinação, Criança, Adolescente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
10/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2018, pág 31.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2018, pág 31.
15/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída).
07/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/2/2018, pág 41. Recebido na SPU em 7/2/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/2/2018, pág 41. Recebido na SPU em 7/2/2018.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
03/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 5/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 5/10/2017.