PL PROJETO DE LEI 4432/2017
PL 4432/2017
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Regulamenta o auxílio financeiro transitório destinado à mulher em
situação de risco social quando comprovada violência doméstica e
familiar, previsto no inciso III do art 4º da Lei 22256, de 2016, e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
18 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Regulamentação, Auxílio Financeiro, Destinação, Mulher, Vítima, Violência, Observação, Lei Estadual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Regulamentação, Auxílio Financeiro, Destinação, Mulher, Vítima, Violência, Observação, Lei Estadual.
Documentos
Tramitação
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
11/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
05/07/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2017, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2017, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2017.