PL PROJETO DE LEI 443/2019
PL 443/2019
Agora
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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de
atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado,
previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como
na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e
2019.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões; CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Finanças Públicas, Administração Municipal, Proibição, Aplicação, Penalidade, Gestor, Município, Motivo, Descumprimento, Aplicação, Recursos Financeiros, Previsão, Legislação, Efeito, Reconhecimento, Situação, Caráter Excepcional, Repasse, Recursos Orçamentários, Observação, Limite de Prazo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões; CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Finanças Públicas, Administração Municipal, Proibição, Aplicação, Penalidade, Gestor, Município, Motivo, Descumprimento, Aplicação, Recursos Financeiros, Previsão, Legislação, Efeito, Reconhecimento, Situação, Caráter Excepcional, Repasse, Recursos Orçamentários, Observação, Limite de Prazo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
12/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.