PL PROJETO DE LEI 485/2019
PL 485/2019
Agora
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Dispõe sobre a responsabilidade civil dos cartórios por danos
materiais e
morais originados em razão de fraudes documentais cometidas mediante
utilização de documentos por eles confeccionados ou registrados e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Responsabilidade Civil, Cartório, Obrigatoriedade, Cartório de Notas, Indenização, Consumidor, Danos Materiais, Fraude, Documentário Fiscal, Utilização, Confecção, Registro, Documento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Responsabilidade Civil, Cartório, Obrigatoriedade, Cartório de Notas, Indenização, Consumidor, Danos Materiais, Fraude, Documentário Fiscal, Utilização, Confecção, Registro, Documento.
Documentos
Tramitação
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.