PL PROJETO DE LEI 213/2019
PL 213/2019
Agora
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Dispõe sobre o dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico
para mulheres vitimadas por violência doméstica como medida preventiva
no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Segurança Pública, Obrigatoriedade, Executivo, Distribuição, Equipamento, Sistema de Segurança, Beneficiário, Mulher, Vítima, Violência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Segurança Pública, Obrigatoriedade, Executivo, Distribuição, Equipamento, Sistema de Segurança, Beneficiário, Mulher, Vítima, Violência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/09/2021
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/10/2021, pág 8.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/10/2021, pág 8.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
25/04/2019
Remessa do Ofício 803 2019 SGM à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 803 2019 SGM à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
25/04/2019
Remessa do Ofício 803 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 803 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
23/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Tribunal de Justiça de Minas Gerais
12/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.