Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal 9613, de 3 de março de 1998, para os órgãos de segurança pública do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 23560 2020 - Lei Ordinária
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores e motocicletas apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Institui a Semana Estadual do Quebrando o Silêncio.
Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML - nos casos em que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta dispositivo à Lei 21324, de 17 de junho de 2014, que dispõe sobre a restrição do uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos multitudinários.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na análise e aprovação de documentação para aquisição de imóveis por meio dos programas habitacionais do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Anexado
Dispõe sobre a suspensão compulsória e a recusa de matrícula nos estabelecimentos de ensino superior da rede pública de discente condenado administrativa ou judicialmente em casos de depredação do patrimônio do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: LEI 23451 2019 - Lei Ordinária
Estabelece prazo para que órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empesas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado respondam a pedidos de informação.
Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)
Situação: LEI 23528 2020 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: LEI 23858 2021 - Lei Ordinária
