PL PROJETO DE LEI 885/2019
PL 885/2019
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei 21324, de 17 de junho de 2014, que
dispõe sobre a restrição do uso de máscara, venda ou qualquer
cobertura
que oculte a face em eventos multitudinários.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019
Observação Dispõe sobre sanções aos praticantes de atos de vandalismo ou de depredação ao patrimônio público ou privado em eventos multitudinários no Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Restrição, Utilização, Cobertura, Ocultação, Identidade, Participante, Eventos, Manifestação Coletiva. Previsão, Penalidade, Depredação, Próprio Público, Multa.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019
Observação Dispõe sobre sanções aos praticantes de atos de vandalismo ou de depredação ao patrimônio público ou privado em eventos multitudinários no Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Restrição, Utilização, Cobertura, Ocultação, Identidade, Participante, Eventos, Manifestação Coletiva. Previsão, Penalidade, Depredação, Próprio Público, Multa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
26/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/6/2019, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 28/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/6/2019, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 28/6/2019.