Lei nº 23.451, de 24/10/2019
Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio
administrador condenado pela prática de crime contra a administração
pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Administração Estadual, Contratação, Empresa Privada, Sócio, Proprietário, Condenação, Processo Penal, Participação, Licitação, Celebração, Contrato, Obra Pública. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Sócio, Proprietário, Empresa Privada, Processo Penal, Participação, Licitação, Celebração, Contrato, Obra Pública, Trânsito em Julgado.
Assunto Geral Administração Estadual, Licitação.
PL PROJETO DE LEI 826/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/10/2019 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Administração Estadual, Contratação, Empresa Privada, Sócio, Proprietário, Condenação, Processo Penal, Participação, Licitação, Celebração, Contrato, Obra Pública. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Sócio, Proprietário, Empresa Privada, Processo Penal, Participação, Licitação, Celebração, Contrato, Obra Pública, Trânsito em Julgado.
Assunto Geral Administração Estadual, Licitação.
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