PL PROJETO DE LEI 999/2019
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de
ilícitos penais relacionados à Lei Federal 9613, de 3 de março de
1998, para os órgãos de segurança pública do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23560 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23560 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Proposição de Lei PRL 24498 2019
Proposições relacionadas
PL 140 de 2019
RQO 628 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissôes: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Produto, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Fixação, Prioridade, Destinação, Prevenção, Combate, Crime, Utilização, Produto, Origem, Apreensão.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Proposição de Lei PRL 24498 2019
Proposições relacionadas
PL 140 de 2019
RQO 628 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissôes: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Produto, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Fixação, Prioridade, Destinação, Prevenção, Combate, Crime, Utilização, Produto, Origem, Apreensão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23560 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23560 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
19/12/2019
Ofício 4148 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24498 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4148 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24498 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 14.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 136.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 136.
17/12/2019
A Presidência, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda 1, da dep. Delegada Sheila, por conter matéria nova e não estar acompanhada de Acordo de Líderes. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco - Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 63. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
A Presidência, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda 1, da dep. Delegada Sheila, por conter matéria nova e não estar acompanhada de Acordo de Líderes. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco - Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 63. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 231.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 231.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Pedido de prazo regimental pelo relator.
11/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
10/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 46. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 11/12/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 46. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 11/12/2019.
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 80.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 80.
20/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
19/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 100. Recebido na APU em 20/11/2019.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 100. Recebido na APU em 20/11/2019.
24/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 44. Recebido na SPU em 24/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 44. Recebido na SPU em 24/10/2019.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
03/09/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 140 2019, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/9/2019, pág 37. Recebido na CJU em 4/9/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 140 2019, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/9/2019, pág 37. Recebido na CJU em 4/9/2019.
27/08/2019
Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 140 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 18.
Plenário
Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 140 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 18.
13/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/8/2019, pág 17. Anexe-se ao PL 140 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/8/2019, pág 17. Anexe-se ao PL 140 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.