Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado, nas condições que especifica.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 23560, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a destinação para os órgãos de segurança pública do Estado de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal 9613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado para vedar a percepção de remuneração ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo e aos secretários de Estado que estiverem afastados por indícios de cometimento de crime no exercício da função.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Bartô NOVO Deputado Bosco AVANTE Deputado Bruno Engler PSL Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fernando Pacheco sem partido Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputado Gustavo Mitre PSC Deputado Gustavo Santana PL Deputado João Leite PSDB Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA Deputada Laura Serrano NOVO Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PL Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Professor Irineu PSL Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Reis PSD
Situação: Arquivado
Estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios e ocorrências policiais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral - "fake news".
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informações falsas, as chamadas "fake news", e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Política Estadual de Reparação às Vítimas de Violência de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994. (Dispõe sobre vedação de visita à família a condenado por crime hediondo, caso cumpra pena por crime praticado contra parentes.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
