PL PROJETO DE LEI 1307/2019
PL 1307/2019
Agora
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Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informações
falsas, as chamadas "fake news", e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2019
Proposições relacionadas
PL 2161 de 2024
RQN 7555 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece penalidades administrativas para quem divulgar informações falsas, conhecidas como “fake news”, no âmbito do Estado. Determina multa de cinco salários mínimos para os infratores, com possibilidade de redução pela metade em casos de compartilhamento involuntário. Prevê, em caso de reincidência, que as multas serão aplicadas em dobro. Garante que as multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Combate à Informação Falsa, para ações de enfrentamento e campanhas de conscientização.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2019
Proposições relacionadas
PL 2161 de 2024
RQN 7555 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece penalidades administrativas para quem divulgar informações falsas, conhecidas como “fake news”, no âmbito do Estado. Determina multa de cinco salários mínimos para os infratores, com possibilidade de redução pela metade em casos de compartilhamento involuntário. Prevê, em caso de reincidência, que as multas serão aplicadas em dobro. Garante que as multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Combate à Informação Falsa, para ações de enfrentamento e campanhas de conscientização.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/07/2024
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a desanexação do PL 2161 2024 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 55.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a desanexação do PL 2161 2024 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 55.
02/04/2024
PL 2161 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 22.
Plenário
PL 2161 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 22.
04/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
17/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2019, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, Administração Pública e de Fiscalização Financeira Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2019, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, Administração Pública e de Fiscalização Financeira Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/12/2019.