PL PROJETO DE LEI 1480/2020
PL 1480/2020
Agora
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Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2020
Proposições anexadas
PL 5623 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU SPU. Revoga o art. 67 que dispõe sobre o direito à visita íntima pelo sentenciado e o preso provisório.
Indexação
Resumo O projeto revoga dispositivo da lei que contém normas de execução penal que prevê o direito à visita íntima ao sentenciado e ao preso provisório. Substitutivo nº 1: Estabelece que a vedação ao direito à visita íntima se aplica somente aos presos com condenação transitada em julgado pelos crimes de homicídio qualificado pelo feminicídio, estupro e estupro de vulnerável.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2020
Proposições anexadas
PL 5623 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU SPU. Revoga o art. 67 que dispõe sobre o direito à visita íntima pelo sentenciado e o preso provisório.
Indexação
Resumo O projeto revoga dispositivo da lei que contém normas de execução penal que prevê o direito à visita íntima ao sentenciado e ao preso provisório. Substitutivo nº 1: Estabelece que a vedação ao direito à visita íntima se aplica somente aos presos com condenação transitada em julgado pelos crimes de homicídio qualificado pelo feminicídio, estupro e estupro de vulnerável.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
16/06/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2026, pág 37.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2026, pág 37.
12/05/2026
PL 5623 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/5/2026, pág 14.
Plenário
PL 5623 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/5/2026, pág 14.
02/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
18/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2020.