PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 51/2020
Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado para vedar a
percepção de remuneração ao membro de Poder, ao detentor de mandato
eletivo e aos secretários de Estado que estiverem afastados por
indícios
de cometimento de crime no exercício da função.
Situação atual:
Arquivado
19 a favor
1 contra
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Bartô NOVO
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fernando Pacheco sem partido
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Reis PSD
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Bartô NOVO
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fernando Pacheco sem partido
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Reis PSD
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Recebimento, Remuneração, Destinação, Membro, Administração Estadual, Ocupante, Cargo Eletivo, Mandato Eletivo, Mandato Parlamentar, Secretário de Estado, Hipótese, Afastamento, Cargo Público, Motivo, Indiciamento, Crime Contra a Administração Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Recebimento, Remuneração, Destinação, Membro, Administração Estadual, Ocupante, Cargo Eletivo, Mandato Eletivo, Mandato Parlamentar, Secretário de Estado, Hipótese, Afastamento, Cargo Público, Motivo, Indiciamento, Crime Contra a Administração Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
11/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/2/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 13/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/2/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 13/2/2020.