Projeto de Lei Nº 5022/2018
Dispõe sobre veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado.
4 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 20/03/2018
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Dispõe sobre veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado.
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Participações encerradas.
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