PL PROJETO DE LEI 5221/2018
Dispõe sobre o aumento da arrecadação estadual em médio prazo, o
combate à sonegação fiscal e a diminuição do impacto da carga
tributária para o consumidor final.
Situação atual:
Arquivado
41 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Programa Estadual de Reestruturação Tributária e Combate à Sonegação - PERTRICS - em Minas Gerais, visando combater a sonegação fiscal e aumentar a eficiência tributária. Propõe a redução temporária das alíquotas de ICMS sobre combustíveis por 180 dias e incentiva o uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Consumidores que solicitarem a emissão da NF-e poderão receber créditos do ICMS, utilizáveis para abatimento de impostos como o IPVA ou para outras finalidades. Prevê também a realização de sorteios e campanhas de educação fiscal para promover a participação popular.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Programa Estadual de Reestruturação Tributária e Combate à Sonegação - PERTRICS - em Minas Gerais, visando combater a sonegação fiscal e aumentar a eficiência tributária. Propõe a redução temporária das alíquotas de ICMS sobre combustíveis por 180 dias e incentiva o uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Consumidores que solicitarem a emissão da NF-e poderão receber créditos do ICMS, utilizáveis para abatimento de impostos como o IPVA ou para outras finalidades. Prevê também a realização de sorteios e campanhas de educação fiscal para promover a participação popular.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
29/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/6/2018.