PL 5049 de 2018 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

5049/2018 PROJETO DE LEI

Institui prioridade para ocupação de vagas nas escolas públicas para crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar no Estado.

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23992 2021 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

Encerrada

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Doutor Jean Freire
PT

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23992 2021 - Lei Ordinária

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2018

Proposição de Lei PRL 24938 2021

Proposições anexadas

PL 1462 de 2015

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM ECT.

Indexação

Atendimento Prioritário

Criança e Adolescente

Educação Pública Estadual

Matrícula

Violência Doméstica

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

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2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

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Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

25/11/2021

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 23992 publicada no Diário do Executivo em 26/11/2021.

29/10/2021

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 2762 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24938 2021 para sanção. Data do envio: 29/10/2021. Data máxima para sanção: 25/11/2021. Proposição de lei publicada no DL em 30/10/2021, pág 3.

28/10/2021

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

28/10/2021

Comissão de Redação

Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 54. Errata publicada no DL em 4/11/2021, pág 55, retificando o número do projeto de lei constante da eígrafe do projeto.

26/10/2021

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Bernardo Mucida – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro - João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 6. À Comissão de Redação.

22/09/2021