Lei nº 23.144, de 14/12/2018

Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/12/2018 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Mulher

Assunto Geral Calendário.
Mulher.
Segurança Pública.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 5203/2018