Lei nº 12.995, de 30/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS
QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, REVERSÃO, MUNICÍPIOS, IMÓVEL, PRAÇA DE ESPORTE, CONSTRUÇÃO, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, LAZER, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1385/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 7 COL. 2
MICROFILME 566
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Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, REVERSÃO, MUNICÍPIOS, IMÓVEL, PRAÇA DE ESPORTE, CONSTRUÇÃO, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, LAZER, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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