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Lei nº 12.995, de 30/07/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA

Informações gerais

Origem

1385/1997 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 7 COL. 2 MICROFILME 566

Normas relacionadas

LEI 13646 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; ANEXO

LEI 14369 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2002 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; ANEXO

LEI 15978 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 16044 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 16044 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO

LEI 16044 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2006 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 18987 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ORDEM 126

LEI 21388 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO ORDEM 87

LEI 23225 2018 / ART. 1 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO ORDEM 103

Indexação

ABAETÉ

AÇUCENA

ALBERTINA

ALFENAS

AMPARO DO SERRA

ANDRADAS

ARAÇUAÍ

ARAPUÁ

ATALÉIA

BAEPENDI

BAMBUÍ

BARÃO DE COCAIS

BOCAIÚVA

BONFIM

BOTELHOS

BRASÍLIA DE MINAS

CAETÉ

CAMBUQUIRA

CAMPANHA (MUNICÍPIO)

CAMPO BELO

CANA VERDE

CARANGOLA

CARATINGA

CARMO DO PARANAÍBA

CÁSSIA

CATAGUASES

CAXAMBU

CLARAVAL

CLÁUDIO

COIMBRA

COLUNA

CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

CONGONHAS DO NORTE

CONQUISTA

CORINTO

COROMANDEL

CURVELO

DESCOBERTO

DIAMANTINA

DIONÍSIO

DIVINO

DORES DO INDAIÁ

ESPINOSA

FORMIGA (MUNICÍPIO)

FRANCISCO DUMONT

GOVERNADOR VALADARES

GUANHÃES

GUARANI

GUARDA-MOR

IAPU

IBIÁ

IGUATAMA

INGAÍ

INHAPIM

ITABIRA

ITAJUBÁ

ITAMBACURI

ITAÚNA

ITUIUTABA

JACINTO

JACUTINGA

JOAÍMA

LAJINHA

LAMBARI

LAVRAS

LEOPOLDINA

LUZ (MUNICÍPIO)

MACHADO

MANHUAÇU

MANHUMIRIM

MEDEIROS

MONJOLOS

MONSENHOR PAULO

MONTE ALEGRE DE MINAS

MURIAÉ

MUZAMBINHO

NEPOMUCENO

OLIVEIRA

OURO FINO

PAINEIRAS

PAINS

PARAOPEBA

PEÇANHA

PERDIGÃO

PERDÕES

PIRACEMA

PIRANGA

PIRAPORA

PITANGUI

PIUMHI

POÇOS DE CALDAS

POCRANE

POMPÉU

PONTE NOVA

PRATA

PRESIDENTE BERNARDES

RESPLENDOR

REVERSÃO

RIO NOVO

RIO POMBA

SABARÁ

SACRAMENTO

SALINAS

SANTANA DE PIRAPAMA

SANTO ANTÔNIO DO MONTE

SÃO JOÃO EVANGELISTA

SÃO JOÃO NEPOMUCENO

SÃO MIGUEL DO ANTA

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

TAIOBEIRAS

TIMÓTEO

TRÊS CORAÇÕES

UBÁ

VARGINHA

VIÇOSA

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos