Lei nº 21.388, de 03/07/2014
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL A QUE SE REFERE A ORDEM 87
DO ANEXO DA LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, OLIVEIRA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 4505/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, OLIVEIRA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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