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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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57 artigos encontrados
Lei nº 25.496, de 29/09/2025
Declara de utilidade pública a entidade União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Minas Gerais, com sede no Município de Carangola.
Lei nº 25.137, de 06/01/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Distrito de Ponte Alta de Minas Gerais – Comarca de Carangola-MG, com sede no Município de Carangola.
Decreto com Numeração Especial nº 513, de 22/07/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 300, de 24 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carangola – São Francisco do Glória, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Carangola e São Francisco do Glória.
Decreto com Numeração Especial nº 464, de 04/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Bom Retiro, no Município de Carangola.
Decreto com Numeração Especial nº 390, de 05/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Carangola – Divino, Derivação Subestação Padre Fialho, de 138 kV, nos Municípios de Carangola, Divino, Orizânia, Santa Margarida e Matipó.
Decreto com Numeração Especial nº 300, de 24/05/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carangola – São Francisco do Glória, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Carangola e São Francisco do Glória.
Lei nº 23.798, de 15/03/2021
Declara de utilidade pública o Centro de Desenvolvimento Esportivo e Cultural Olímpico – CDE Olímpico –, com sede no Município de Carangola.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: