Lei nº 13.646, de 13/07/2000
REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.995,
DE 30 DE JULHO DE 1998, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU A
REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA
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PL PROJETO DE LEI 422/1999
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 3 COL. 1
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