REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DESSES IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.