Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

52 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 482, de 10/06/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Várzea da Palma e Pirapora, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Várzea da Palma e Pirapora.
Decreto com Numeração Especial nº 319, de 21/03/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Pirapora 2 – São Romão, de 138 kV, e da Subestação São Romão, de 138 kV, nos Municípios de Pirapora, Buritizeiro, Ibiaí, Ponto Chique, Ubaí e São Romão.
Decreto com Numeração Especial nº 285, de 26/05/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Buritizeiro 1 – Pirapora 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Buritizeiro e Pirapora.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: