Decreto com Numeração Especial nº 426, de 12/05/2025
Altera o Decreto NE nº 425, de 9 de maio de 2025, que decreta
EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em
razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/5/2025.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/05/2025 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/5/2025.
Indexação
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