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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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11 artigos encontrados
Lei nº 25.356, de 18/07/2025
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.765, de 6 de janeiro de 2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
Decreto com Numeração Especial nº 407, de 12/06/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Cachoeira da Fábrica, nos Municípios de Descoberto e São João Nepomuceno.
Decreto com Numeração Especial nº 164, de 22/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de adequação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Nova Maurício, destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Leopoldina, Descoberto, Itamarati de Minas e São João Nepomuceno.
Lei nº 15.280, de 02/08/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CABOCLO TEIXEIRA DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DESCOBERTO.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: