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Lei nº 11.393, de 06/01/1994 (Revogada)

CRIA O FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1618/1993

PL

1618/1993 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/1994 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 511
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1994 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 511
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1994 PÁG. 13 COL. 1 MICROFILME 511
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 512
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2561
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DJ: 1/2/2005.
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 10, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)
DECRETO 35435 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 35491 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1994 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 35617 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1994 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 38106 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 12281 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 3
LEI 12281 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1
LEI 12281 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS I, II E III
LEI 12281 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISOS I, II, III, V E VII
LEI 12281 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 2
LEI 12281 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI 12281 1996 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10 INCISO III
DECRETO 40884 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2000 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 41587 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2001 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 43168 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43494 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 25 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15015 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 8 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 2
DECRETO 43840 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44016 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44066 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 44071 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44072 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2005 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44174 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15981 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15981 2006 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
LEI 16191 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44747 2008 / ART. 230
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SUBCONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. BENEFICIÁRIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, NATUREZA CONTÁBIL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. PENALIDADE, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, SONEGAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), SUPERVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Documentos