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PL PROJETO DE LEI 1618/1993

CRIA O FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 11393 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 11393 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1993
Origem Documento MSG 388 de 1993

Proposição de Lei PRL 12182 1993
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, SUB CONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO. OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, EMPRESA, PROJETO INDUSTRIAL. REQUISITOS, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. PENALIDADE, INADIMPLÊNCIA, SONEGAÇÃO FISCAL, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. NORMAS, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ASSINATURA, CONVÊNIO. FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI). CRITÉRIOS, LEI FEDERAL, (TCMG), DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, ARTIGO, LIBERAÇÃO, PARCELA, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 3: AUMENTO, PERCENTAGEM, CONTRAPRESTAÇÃO, INVESTIMENTO, MUNICÍPIO, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO SÃO MATEUS, VALE DO MUCURI. EMENDA 4: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, INVESTIMENTO, EMPRESA, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO SÃO MATEUS, VALE DO MUCURI. EMENDA 5: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, SUSPENSÃO, LIBERAÇÃO, PARCELA, RECURSOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8402 1983 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
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