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Decreto nº 41.587, de 13/03/2001

ALTERA O DECRETO Nº 38106, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE ALTERA E CONSOLIDA O REGULAMENTO DO FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND, DO FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND, CRIADO PELA LEI Nº 11.393, DE 6 DE JANEIRO DE 1994.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2001 PÁG. 3 COL. 1

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2561
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DJ: 1/2/2005.


Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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