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Lei Complementar nº 3, de 28/12/1972

CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/1972

PLC

2/1972 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1972 PÁG. 9 COL. 1 MICROFILME 198
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1973 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 198
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1973 PÁG. 9 COL. 1 MICROFILME 198
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1973 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 198
Relevância NORMA BÁSICA
LEI COMPLEMENTAR 6 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/1975 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 99 INCISO I ALÍNEA A
LEI COMPLEMENTAR 7 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1975 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 7 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1975 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 7 1975 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1975 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 ; 4 PARÁGRAFO 2; 13 INCISO I, II E III; 30 PARÁGRAFO
1; 54 INCISO V; 76
LEI 6796 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 8 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1976 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 38 INCISO IV PARÁGRAFO 4 E 5
LEI COMPLEMENTAR 9 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/1976 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO V; 76
LEI COMPLEMENTAR 10 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1976 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 219 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 11 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77 INCISO XXI
LEI COMPLEMENTAR 12 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 13 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/1979 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 74 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 14 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO V; 76
LEI COMPLEMENTAR 15 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 16 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO V
LEI COMPLEMENTAR 16 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76 INCISO I PARÁGRAFOS 1, 3 E 4
LEI COMPLEMENTAR 17 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 76 CAPUT, INCISOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII,
PARÁGRAFO 2
Resumo NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS, NORMAS, ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO. NORMAS, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, LEGISLAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DEMARCAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL. REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS. NORMAS, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. NORMAS, ÓRGÃOS, GOVERNO MUNICIPAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, MANDATO, VEREADOR, PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS, ELEGIBILIDADE, POSSE, MANDATO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSÍDIO, COMPETÊNCIA, PREFEITO, VICE-PREFEITO. NORMAS, SERVIDOR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PREFEITO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, DÍVIDA PÚBLICA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MUNICÍPIOS. NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NORMAS, PUBLICAÇÃO, FORMA, REGISTRO, ATO ADMINISTRATIVO. NORMAS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, UTILIDADE PÚBLICA, MUNICÍPIOS. NORMAS, GOVERNO MUNICIPAL, PROMOÇÃO, CONTROLE, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO, SAÚDE PÚBLICA, APOIO, ESPORTE, LAZER. NORMAS, PLANEJAMENTO URBANO, ZONEAMENTO, LOTEAMENTO, MUNICÍPIOS. NORMAS, ELABORAÇÃO, CONTEÚDO, PLANEJAMENTO MUNICIPAL, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, LEGISLAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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