Lei Complementar nº 10, de 21/12/1976
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1972.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1976 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 228
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Documentos
