Lei Complementar nº 10, de 21/12/1976
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1972.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/1976
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1976 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 228
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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