PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/1976
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR 3, DE
28 12 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE QUE A DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO
URBANA DE MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE REGIÃO METROPOLITANA, BEM
COMO A ELABORAÇÃO DE SUAS NORMAS E DIRETRIZES DE ZONEAMENTO,
USO E PARCELAMENTO DO SOLO DEPENDERÃO DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO
RESPECTIVO CONSELHO DELIBERATIVO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 10 1976 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO JOÃO NAVARROPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 10 1976 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 10/08/1976
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO.
Legislação citada LCP 3 1972 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 10/08/1976
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO.
Legislação citada LCP 3 1972 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Tramitação
08/09/1976
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 16/9/1976 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 2/12/1976 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 4/12/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/12/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MILTON LIMA PUBLICAÇÃO: 2/12/1976 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CHRISTOVAM CHIARADIA PUBLICAÇÃO: 2/12/1976 ASSUNTOS MUNICIPAIS RELATOR: DEP. CHRISTOVAM CHIARADIA PUBLICAÇÃO: 3/12/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 22/12/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 16/9/1976 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 2/12/1976 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 4/12/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/12/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MILTON LIMA PUBLICAÇÃO: 2/12/1976 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CHRISTOVAM CHIARADIA PUBLICAÇÃO: 2/12/1976 ASSUNTOS MUNICIPAIS RELATOR: DEP. CHRISTOVAM CHIARADIA PUBLICAÇÃO: 3/12/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 22/12/1976