Lei Complementar nº 15, de 18/11/1982
ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1972, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/1981
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 286
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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