Lei Complementar nº 16, de 08/07/1986
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1972, MODIFICADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 14, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1979, E 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/1985
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1986 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 346
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Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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