Lei Complementar nº 12, de 21/12/1978
ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972,
MODIFICANDO O SEU INCISO VIII E ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFO ÚNICO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS, PREFEITO, DIRETORIA, CÂMARA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/1978
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1978 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 244
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS, PREFEITO, DIRETORIA, CÂMARA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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