PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/1978
ALTERA O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 28 12 1972, MODIFICA O INCISO
VIII E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. (FIXA PRAZO PARA O JULGAMENTO DAS
CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LCP 12 1978 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO EUCLIDES CINTRAPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 12 1978 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 05/07/1978
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS, PREFEITO, MESA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 05/07/1978
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS, PREFEITO, MESA.
Tramitação
03/07/1978
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 31/8/1978 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 21/11/1978 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 1/12/1978 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 2/12/1978 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 21/9/1978 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. LUIZ BACCARINI PUBLICAÇÃO: 21/9/1978 ASSUNTOS MUNICIPAIS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: 1/12/1978 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 7/12/1978 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 22/12/1978
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 31/8/1978 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 21/11/1978 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 1/12/1978 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 2/12/1978 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 21/9/1978 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. LUIZ BACCARINI PUBLICAÇÃO: 21/9/1978 ASSUNTOS MUNICIPAIS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: 1/12/1978 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 7/12/1978 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 22/12/1978