Lei Complementar nº 8, de 22/07/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N. 03, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1972.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, VEREADOR, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/1976
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1976 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 225
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, VEREADOR, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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